TJPA 0873093-68.2020.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. BLOQUEIO DE VALORES DE SEGURO DE VIDA (VGBL). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DANO GRAVE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Kellen Cristina Lemos Ozório contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela…
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