TJPA 0801252-02.2023.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cametá/PA que condenou o recorrente pela prática de homicídio qualificado, reconhecidas as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio, bem como a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801203-31.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ICMS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITA…
TJPA 0810737-40.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
TJPA 0818169-64.2025.8.14.0000
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. DIS…
TJPA 0821549-95.2025.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RECONHECIM…