TJPA 0810737-40.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por MANUEL SILVA BENTES e IOLANDA PEREIRA BENTES contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, em apelação cível, manteve a sentença de improcedência de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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TJPA 0055562-80.2012.8.14.0301
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ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0808001-03.2025.8.14.0000 PACIENTE: ELIEL MIRANDA DE SOUZA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLI…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em…