TJPA 0800546-16.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800546-16.2024.8.14.0034 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA RECORRIDO: DIEGO WILLIAM DE SOUZA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO…
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