TJPA 0032529-95.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Adicional de interiorização. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI nº 6.321/PA. Eficácia ex nunc. Efeitos infringentes. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que reconheceu ao autor o direito ao adicional de interiorização, previsto no art. 48, IV, da Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 5.652/1991. Sustenta o embargante a…
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