TJPA 0814342-45.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Restabelecimento imediato de pagamentos salariais. Vedação legal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar destinado ao restabelecimento imediato de pagamentos salariais, sob o fundamento de vedação prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, por se tratar de medida de natureza satisfativa contra a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0878593-13.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878593-13.2023.8.14.0301 EMBARGANTE: NORTE ENERGIA S.A EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNH…
TJPA 0800468-48.2022.8.14.0048
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800468-48.2022.8.14.0048 EMBARGANTE: ALEX FABRÍCIO DE ANDRADE SILVA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…
TJPA 0800972-37.2022.8.14.0086
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800972-37.2022.8.14.0086 EMBARGANTE: MUT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARI…
TJPA 0004660-33.2012.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO…