TJPA 0821120-65.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA RENDA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA A CONTRATOS NÃO CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em 30% da renda líquida do autor…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002884-18.2017.8.14.0009
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. BEM PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo inter…
TJPA 0020955-70.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto…
TJPA 0802166-03.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. RATEIO DE PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0808133-31.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ESPÓLIO. REPRESENTANTE ILEGÍTIMO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAM…