TJPA 0020955-70.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida na ação indenizatória por danos morais. O agravante sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, especialmente quanto à análise de precedentes…
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