TJPA 0002884-18.2017.8.14.0009
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. BEM PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da imunidade tributária recíproca e de anulação dos créditos de IPTU cobrados pelo Município de Bragança sobre imóvel público ocupado pela…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMPROVADA. RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…
TJPA 0800845-70.2021.8.14.0107
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800845-70.2021.8.14.0107. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU/PA. APELANTE: LUCILENE DE OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: RODRIGO FELIZ BEZERRA…
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ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800253-10.2020.8.14.0059 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE/PA APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE (DEFENSORIA PÚBLICA…
TJPA 0803062-08.2021.8.14.0133
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0803062-08.2021.8.14.0133 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTE: IVAN RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (DEFENSORIA PÚBLICA) A…