TJPA 0802166-03.2022.8.14.0012
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. RATEIO DE PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo o direito de MARIA NIRSE VANZELER VIANA ao recebimento do abono FUNDEF e ao rateio de valores decorrentes de precatório relativo à redistribuição de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: apelação cível. Ação de Homologação de Termo de Guarda. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por ausência de Interesse Processual. Melhor Interesse da Criança não observado. Anulação da Sentença. Retorno…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO TARIFÁRIO MORA CRED PESSOAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIST…
TJPA 0050907-70.2009.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO. DEMORA. RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNA…
TJPA 0839082-42.2022.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0839082-42.2022.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO VOTORANTIM SA (ADV SERGIO SCHULZE OAB/PA 23524-A) APELADO: EDJAMESON DE SOUZA BARROSO (SEM ADVOGADO CONSTI…