TJPA 0822190-61.2024.8.14.0051
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0822190-61.2024.8.14.0051 EMBARGANTE/EMBARGADO: HELDSON TOMASO PEREIRA DE LIMA EMBARGADO/EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802312-80.2022.8.14.0000.RECORRENTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA.RECORRIDO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MAR…