TJPA 0802312-80.2022.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802312-80.2022.8.14.0000.RECORRENTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA.RECORRIDO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À AUTARQUIA ESTADUAL (ITERPA). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0808512-48.2024.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ EMBARGANTE: BANCO DE LAGE…
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