TJPA 0012546-44.2017.8.14.0061
CIVILDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. DEVER DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tucuruí contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamentos de aluguéis…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA APÓS ÓBITO. RECEBIMENTO POR HERDEIROS. NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÕES DE DOLO, SIMULAÇÃO, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA.…
TJPA 0802374-86.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA INTERDITADA SOB CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE N…