TJPA 0804970-57.2016.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que declarou a nulidade de autos de infração relativos à cobrança de ICMS em contrato de arrendamento mercantil internacional. II.…
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