TJPA 0896091-59.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. POSSE PRECÁRIA. EXIGÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para compelir a autoridade coatora a proceder à alteração do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pleiteando o cancelamento de registros anteriores e a transferência ao impetrante, referente à Fazenda Chapadão, sob a alegação de posse mansa e pacífica…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. PRETENSÃO ABS…
TJPA 0009272-03.2009.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PALAVRA DA…
TJPA 0801615-15.2025.8.14.0401
PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL. WHATSAPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DANOS MORAIS. DANO IN…
TJPA 0804175-48.2025.8.14.0006
“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROTOCOLO CNJ. RISCO À INTEGRIDADE. DISPUTA P…