TJPA 0812909-18.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. LEILÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença…
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Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em apelação cível. Concurso público. Convocação de candidato em colocação posterior. Preterição comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência de de…