TJPA 0805939-29.2021.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC POR POSSUIR TAXATIVIDADE MITIGADA. IMPROCEDÊNCIA. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE É VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 1704520/MT (TEMA 988). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em Exame I. Trata-se de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo de…
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