TJPA 0003056-35.2019.8.14.0026
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DIREITO AO FGTS. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jacundá contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de salários e adicional de insalubridade referentes ao mês de agosto de…
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