TJPA 0064953-88.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Exigência editalícia de formação específica. Vinculação ao edital. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nomeação e posse em cargo público, sob fundamento de ausência de formação acadêmica específica exigida no edital do concurso realizado para contratação de Professor de Ensino Religioso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Direito empresarial. Apelação cível. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Trade dress. Pedido de abstenção de uso. Busca e apreensão. Cancelamento de domínio eletrônico. Prescrição afastad…
TJPA 0017843-32.2016.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ENCARGOS VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECU…
TJPA 0542664-36.2016.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO E PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO…
TJPA 0801142-26.2025.8.14.0111
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.…