TJPA 0000126-74.2010.8.14.0021
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0000126-74.2010.8.14.0021 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU EMBARGADO: ANTONIO ADENILSON SILVA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DE PATRONO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.…
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