TJPA 0905887-40.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a Universidade do Estado do Pará a instaurar e processar pedido de revalidação de diploma de Medicina obtido…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800116-26.2021.8.14.0501
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA E AUSENCIA E MATERIALIDADE – IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição se os elementos de provas constantes dos autos evidenciam a autor…
TJPA 0015342-67.2019.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER SE MANIFESTADO EM RELAÇÃO A TESE DE APLICAÇÃO DE 1/6 PARA CADA ATENUANTE EXISTENTE. OMISSÃO COMPROVADA. Como por equívoco não foi ana…
TJPA 0801245-02.2021.8.14.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – IMPROVIMENTO. 1. A pena base foi devidamente analisada e em havendo ao menos uma circunstância judicial negativa justifica a fixação da pena base acima do mínimo leg…
TJPA 0004859-45.2018.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE BENS IMÓVEIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos…