TJPA 0006258-62.2014.8.14.0004
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS FINANCEIROS MODULADOS COM BASE EM LEI LOCAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Almeirim contra acórdão que negou provimento à sua apelação e, em remessa necessária, apenas modulou a data inicial para pagamento dos valores retroativos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800031-92.2021.8.14.0031
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §1º E §4º, INC. I DO CP. REDUÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO USADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDE…
TJPA 0013937-86.2014.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. DA ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ADUZIDA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO COMBATIDO, NO QUE SE REFERE A PRETENDIDA NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO…
TJPA 0014007-74.2012.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO NO JULGADO – REJEIÇÃO. 1. In casu, não há como prosperar a alegação da defesa, uma vez que não se verifica qualquer omissão no julgado, estando a decisão atacada em c…
TJPA 0803748-35.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo toxicológico, que atesto…