TJPA 0030532-87.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÃO REALIZADA INTEGRALMENTE NO ESTADO DO TOCANTINS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS-ST NO PARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR SUJEIÇÃO PASSIVA. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL À EMPRESA EM CASO IDÊNTICO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA LEGÍTIMA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO/PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. TUTELA RECURSAL E LIMINAR. AUS…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO COMO SUCEDÂNEO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCR…