TJPA 0821750-87.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO/PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. TUTELA RECURSAL E LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo,…
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