TJPA 0800879-12.2020.8.14.0097
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO COMO SUCEDÂNEO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Benevides contra decisão monocrática que não conheceu de anterior agravo interno, ao reconhecer preclusão lógica pela ausência de apelação voluntária contra sentença proferida em Ação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800730-43.2021.8.14.0109
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA REFORMA DE ESCOLA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DEVER DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO CONFORME PREVI…
TJPA 0005014-29.2013.8.14.0006
: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. REFLEXOS. FGTS. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SUCUMBÊNC…
TJPA 0800478-24.2023.8.14.0124
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO…
TJPA 0800227-09.2024.8.14.0144
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO TEMPORAL COMPROVADO. REQUISITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO SATISFAÇÃO. OM…