TJPA 0800560-97.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 0800560-97.2024.8.14.0034 ORIGEM: VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA PROCURADORA: LILIAN GOMES DA COSTA APELADA: MARIA IANE DA SILVA PAES ADVOGADOS: RASHEL MONIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO - OAB PA37501-A – e JORGE JOAQUIM DE SOUZA NETO - OAB PA36319-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804160-34.2024.8.14.0000
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. NOTA FISCAL, TERMO DE RECEBIMENTO…
TJPA 0821699-76.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À RENAME. ESCLEROSE SISTÊMICA COM FIBROSE PULMONAR. NINTEDANIBE 100…
TJPA 0005129-11.2018.8.14.0027
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0005129-11.2018.8.14.0027 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA RECOR…