TJPA 0877636-80.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. NOTA DE EMPENHO E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação 1. cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de R$ 121.900,00, relativo ao fornecimento de equipamentos médicos.O ente público alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LIMINAR SUSPENSIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.Agravo Interno interposto por Tecnologia Bancária S.A. contra decisão monocr…