TJPA 0883628-85.2022.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0883628-85.2022.8.14.0301 APELANTE: PEDRO ALMEIDA NOGUEIRA ADVOGADO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - OAB PA34548-A APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE17314-A, BANCO ITAUCARD S/A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Parte superior do formulário Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE…
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