TJPA 0800318-78.2024.8.14.0054
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, condenou o banco ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais e R$ 423,50 por danos materiais,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004984-75.2013.8.14.0076
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA PORTARIA DE NOMEAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL ATESTANDO…
TJPA 0002264-39.2010.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, SEM MULTA DE 40% PARA A RECORRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA…
TJPA 0003145-65.2017.8.14.0014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO…
TJPA 0809611-32.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. RES…