TJPA 0060539-47.2014.8.14.0301
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DENTENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. DANO MORAL. VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação cível interposto pela genitora e filho de detento falecido nas dependências do sistema prisional estadual, visando à majoração do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE TODOS OS EMPRESTIMOS CONTRAÍDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RES…
TJPA 0005367-67.2013.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE AGENTE ESTATAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II C/C ART. 1.040…
TJPA 0810499-82.2019.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE DOIS BENS MÓVEIS. ERRO MATERIAL AO TER CONSIDERADO PREJUDICADO O PEDIDO PARA CASSAR A DECISÃO…
TJPA 0008418-61.2015.8.14.0057
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO CABIMENTO. EVIDENCIADO DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA D…