TJPA 0001230-83.2012.8.14.0069
CIVILDIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFLORESTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE DANO MORAL COLETIVO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por Pedro Pereira Lopes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por dano ambiental, condenando-o à obrigação de reflorestamento de área…
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TJPA 0807819-35.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807819-35.2022.8.14.0028 APELANTE: MARIA DE LOURDES SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO…
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TJPA 0000292-84.2009.8.14.0072
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELAS PARTES, POR DOIS FIADORES E REGISTRADO EM CARTÓRIO. FALTA ASSINATURA DE TESTEMUNHA MI…