TJPA 0828502-26.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR PEDIDO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. PENSÃO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. TEMA 526 DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Albertina Lima dos Santos e pelo Estado do Pará contra sentença que anulou o ato administrativo, que determinou o rateio da pensão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0023182-04.2012.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0023182-04.2012.8.14.0301 APELANTE: CE…
TJPA 0800094-79.2022.8.14.0097
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800094-79.2022.8.14…
TJPA 0800781-84.2023.8.14.0044
EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO BRADESCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO…
TJPA 0800589-37.2020.8.14.0019
Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROV…