TJPA 0816479-21.2021.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL (ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO). APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por SOCIEDADE CARISMA LTDA contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, diante da sentença que, confirmando a tutela, concedeu parcialmente…
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