TJPA 0837019-49.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0837019-49.2019.8.14.0301 EMBARGANTES / APELANTES: EDER PANTOJA DO NASCIMENTO; EDSON CORRÊA DO NASCIMENTO; ELIZANGELA PANTOJA DO NASCIMENTO; ELIZABETH DO NASCIMENTO SANTOS EMBARGADOS / APELADOS: MARIA DE LOURDES PANTOJA DO NASCIMENTO; JOSE MARIA DO NASCIMENTO RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração na…
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