TJPA 0006028-35.2019.8.14.0201
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECOTE DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806935-04.2021.8.14.0040
“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIET…
TJPA 0006992-37.2019.8.14.0004
“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DIRETO PELA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE OUVIR…
TJPA 0001782-67.2016.8.14.0082
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ART. 109 DO CP. SÚMULA 438…
TJPA 0009794-61.2019.8.14.0051
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUALIFICADORA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. NULIDADE DE LAUDOS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE…