TJPA 0018086-69.2018.8.14.0051
CIVIL3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018086-69.2018.8.14.0051 ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTES: PATRÍCIA TAYRENE RIBEIRO JATI E ROSIVALDO DE SOUSA MOURA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÉLIA FILOCREÃO RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DESEMBARGADOR PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA INFERIOR…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS.…
TJPA 0808744-36.2023.8.14.0015
PROCESSO Nº 0808744-36.2023.8.14.0015 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Castanhal APELANTE: Edinelson da Paixão Silva (Defensoria Pública do Estado do Pará) A…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I…
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PROCESSO Nº 0803317-76.2023.8.14.0009 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELANTE: PEDRO BERGUE DE PAULO (Defensoria Pública) APELADA: JUST…