TJPA 0803317-76.2023.8.14.0009
CIVILPROCESSO Nº 0803317-76.2023.8.14.0009 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELANTE: PEDRO BERGUE DE PAULO (Defensoria Pública) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MODIFICAÇÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO. REGIME INICIAL FIXADO…
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