TJPA 0808744-36.2023.8.14.0015
CIVILPROCESSO Nº 0808744-36.2023.8.14.0015 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Castanhal APELANTE: Edinelson da Paixão Silva (Defensoria Pública do Estado do Pará) APELADA: Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva RELATOR: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.…
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