TJPA 0011867-20.2014.8.14.0006
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO MÁXIMA. CONCLUSÃO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por MILKENER ROBERTO CORDEIRO LARA contra sentença que o condenou…
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ACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0012711-07.2018.8.14.0401 ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: WILAMIS MIRANDA AZEVEDO REPRESENTANTE LEGAL: AFONSO HENRIQUE…