TJPA 0819707-85.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA…
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TJPA 0825984-15.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0825984-15.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EDILSON DE JESUS LOPES REPRESENTANTE LEGAL: AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA…
TJPA 0803976-40.2023.8.14.0024
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TJPA 0801872-98.2024.8.14.0005
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA 158 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRI…