TJPA 0020399-88.2016.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do…
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TJPA 0007046-70.2014.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃ…
TJPA 0005321-75.2016.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR OCORRÊNCIA D…
TJPA 0011836-74.2017.8.14.0012
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011836-74.2017.814.0012 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ-PA APELANTE: NERIVALDO VIANA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: MARIAN…
TJPA 0816455-40.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0816455-40.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTORA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA) AGRAVADO: JORIELSON ELIZARIO DA SILVA (ADV. RAMON BARBOSA DA CRUZ- OAB/PA 21.714) E VEP DA…