TJPA 0004488-31.2019.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autorias delitivas devidamente demonstradas por meio do Auto de apresentação e Apreensão de objeto; Laudo Toxicológico Definitivo; e depoimentos testemunhais prestados em juízo. Manutenção da condenação de todos os recorrentes. 2) PEDIDO DE CONDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA.…
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