TJPA 0008259-17.2019.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2°, INCISO II E § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DO CRIME DO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECOTE DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido…
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