TJPA 0828322-59.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VALDELINO DE ARAÚJO LIMA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus preventivo impetrado em favor de VALDELINO DE ARAÚJO LIMA contra decreto de prisão civil expedido em cumprimento de sentença de alimentos, em razão do inadimplemento de três parcelas, no qual se alega a quitação do débito…
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