TJPA 0814487-67.2022.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULOS DO ESPÓLIO. DOLO CONFIGURADO. NATUREZA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Kalyne de Souza Costa contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída por…
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Agravo Interno em Apelação Cível. Município de Jacundá. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito a FGTS, férias com terço constitucional e 13º salário. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agr…
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Direito Civil. Apelação Cível. Indenização Por Danos Materiais e Morais. Saques Indevidos de Cotas do Pasep. Prescrição Decenal. Termo Inicial no dia que o Titular Toma Ciência dos Desfalques. Decisão monocrática reforma…