TJPA 0800571-73.2025.8.14.0008
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E FURTO NOTURNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONSUMAÇÃO DO FURTO COM A INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) UNILATERAL. INVALIDEZ DO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJ…
TJPA 0840645-47.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A MENOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO D…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…