TJPA 0801430-18.2023.8.14.0022
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. RECONHECIMENTO JUDICIAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
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