TJPA 0801597-96.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. UTILIZAÇÃO REITERADA DE MÚLTIPLAS IDENTIDADES E CADASTROS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS E PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS COMO INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804928-17.2022.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT C/C ART. 155, CAPUT DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. INCABIMENTO. DO AFASTAMENTO DO…
TJPA 0000421-88.2020.8.14.0077
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇAO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITAD…
TJPA 0004549-25.2013.8.14.0069
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE MATERIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ADQUIRIDO DE TERCEIROS. POSSIBILI…
TJPA 0805386-45.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 1093, DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO A P…