TJPA 0801070-82.2025.8.14.0032
PENALPROCESSO ApCrim Nº. 0801070-82.2025.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MONTE ALEGRE– PA APELANTE: JOSÉ COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ARTHUR DELCINO FARIA RASERA OAB/PA 39.067 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REPRIMENDA FIXADA EM 06 (seis) ANOS – REGIME PRISIONAL FECHADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL FIXADO – GRAVIDADE DO DELITO – ORDEM DENEGADA. 1.…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II e VII, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEV…
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