TJPA 0809338-95.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REPRIMENDA FIXADA EM 06 (seis) ANOS – REGIME PRISIONAL FECHADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL FIXADO – GRAVIDADE DO DELITO – ORDEM DENEGADA. 1. “O Tribunal de origem alvitrou regime carcerário mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito, o que é permitido pela jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. (AgRg no HC n. 782.971/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0018155-55.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CPB. 1) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. A autoria e a materialidade delitiva resta…
TJPA 0800146-55.2023.8.14.0060
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, § 1º e § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUAN…
TJPA 0021891-76.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.…
TJPA 0016702-15.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDAD…